Inadimplência - Resolução Normativa nº 593/2023

Fevereiro 2024

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023 (Esta norma entrará em vigor em 01/09/2024) dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que efetua o pagamento da mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015.

Em decorrência desta resolução, a Unimed de Avaré disponibiliza abaixo para conhecimento de seus beneficiários os meios de notificação por inadimplência utilizados pela Operadora:

Seção II  

Dos Meios de Notificação por Inadimplência

Art. 8º A notificação por inadimplência poderá ser realizada pelos seguintes meios: 

I - correio eletrônico (e-mail) com certificado digital e com confirmação de leitura;  

II - mensagem de texto para telefones celulares (SMS);  

III - mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens criptografadas;  

IV - ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor;  

V - carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou  

VI - preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada.  

• 1º Para a notificação por inadimplência, devem ser usadas as informações fornecidas pela pessoa natural a ser notificada e cadastradas no banco de dados da operadora. 
• 2º A notificação realizada por SMS ou aplicativo de dispositivos móveis prevista, respectivamente, nos incisos II e III do caput deste artigo, somente será válida se o destinatário respondera notificação confirmando a sua ciência.
• 3º Após esgotadas as tentativas de notificação por todos os meios previstos neste artigo, a operadora poderá suspender ou rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, decorridos 10(dez) dias da última tentativa, desde que comprove que tentou notificar por todos esses meios.
• 4º De forma complementar aos meios dispostos neste artigo, a notificação por inadimplência poderá ser feita em área restrita da página institucional da operadora na Internet e/ou por meio de aplicativo da operadora para dispositivos móveis, desde que a notificação somente seja acessível por meio de login e senha pessoais.
• 5º A operadora deverá observar, no tratamento de dados de contato da pessoa natural, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor.
• 6º Diante de qualquer indício de violação com os ditames da LGPD o caso deverá ser remetido diretamente à autoridade competente para a devida apuração.

Art. 9º Os contratos celebrados a partir da vigência desta Resolução Normativa deverão prever todos os meios de notificação por inadimplência previstos na regulamentação em vigor e outros que vierem a ser a ela incorporados. 

• 1º Além da obrigação prevista no caput deste artigo, a operadora deverá informar à pessoa natural a ser notificada sobre a necessidade de manter as suas informações cadastrais atualizadas.
• § 2º A operadora deverá promover a ampla divulgação de todos os meios de notificação por inadimplência, cabendo a ela informá-los, no mínimo, em sua página na internet.
• § 3º Nos contratos celebrados antes da vigência desta Resolução Normativa, a notificação por inadimplência deve ser realizada conforme disposto contratualmente, podendo a operadora aditar o contrato para prever todos os meios de notificação previstos na regulamentação em vigor.  
• § 4º Na hipótese prevista no §3º deste artigo, se o contrato não for aditado e a operadora utilizar os meios de notificação previstos nesta Resolução Normativa, mas não dispostos no contrato, será considerada suprida a notificação para fins de suspensão ou rescisão do contrato, desde que a pessoa natural a ser notificada responda à notificação confirmando a sua ciência.

Solicitamos aos nossos beneficiários sempre manter seus dados cadastrais atualizados (endereço; telefone e WhatsApp; e e-mail), tal atualização pode ser realizada através do:
 

• WhatsApp Setor de Cadastro: (14) 99881 4348
• E-mail Setor de Cadastro: cadastro@unimedavare.coop.br
• De forma presencial.

Dúvidas relacionadas à situação de inadimplência podem ser esclarecidas através do:
 

• WhatsApp Setor Financeiro: (14) 3711-7000
• E-mail Setor Financeiro: financeiro@unimedavare.coop.br
• De forma presencial.

Conheça mais sobre a RN 593/2023 clicando aqui.